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De acordo com a Secretária, o trabalho de legalização de lotes pode ser finalizado até dezembro deste ano
O Professor Aleks Palitot se reuniu com representantes de União Bandeirante e com a Secretária Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), Marcia Cristina Luna, na manhã desta quarta-feira (28) para discutir a legalização de 3.500 lotes do perímetro urbano da localidade.
Com área de abrangência situada no distrito de Mutum Paraná, União Bandeirante por não ser um distrito legal usufrui do mesmo status de um bairro de Porto Velho e que agora passará por um processo de legalização com o apoio da prefeitura através da Semur.
De acordo com Tiãozinho e Josué Vieira, representantes de União Bandeirante a falta de documentação faz com que se percam os recursos financeiros destinados para a área, “recursos que poderiam solucionar inúmeros problemas de infraestrutura de nossa comunidade, por isso procuramos o vereador Aleks Palitot”, explica Josué.
Potencial Econômico
A Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 42 trata das condicionantes necessárias para se criar um distrito. Exigências como o número mínimo de habitantes, a existência de posto de saúde, posto policial, escola, além de renda per capita que precisam ser atendidas e que União Bandeirantes já dispõe.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fez um estudo de reconfiguração dos distritos para adequar a realidade territorial da região no pós usinas, pois distritos como Mutum Paraná se extinguiram e vilas como Nova Mutum, foram criadas dentro do território de Jaci Paraná.
Segundo técnicos da Semur para transformar União Bandeirantes em distrito há a necessidade de um plebiscito, que não depende nem do Executivo nem do Legislativo Municipal. São quase 27 mil pessoas morando no perímetro urbano do local que possui um rebanho de cerca de 200 mil cabeças de gado, além de forte produção agrícola, uma grande potência que por vezes esbarra na burocracia administrativa, afirmam os representantes de União Bandeirante.
